Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A
PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA
EXECUTADA. INADMISSIBILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR DA
VERBA E ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO
EXISTENCIAL QUE NÃO AUTORIZAM A CRIAÇÃO DE
HIPÓTESE RECURSAL NÃO PREVISTA EM LEI.
INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC. ENUNCIADO 15
DO FONAJE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDOS DE
TUTELA RECURSAL, JUSTIÇA GRATUITA E REDUÇÃO DA
PENHORA PREJUDICADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006663-02.2026.8.16.9000 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS PATRÍCIA DI FUCCIO LAGES DE LIMA - J. 04.10.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL
Autos nº. 0105043-31.2025.8.16.0000
Vistos e examinados
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que, nos autos de Agravo
de Instrumento n° 0088124-64.2025.8.16.0000, determinou a suspensão dos levantamentos relativos aos
créditos concursais discutidos no presente recurso.
2. Nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, o recurso deve ter
seguimento negado.
Isso porque houve o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento, no
qual deu provimento ao recurso, no sentido de que, no caso dos autos é inaplicável a limitação de até 150
salários-mínimos prevista no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005.
Assim, o presente agravo interno que discutia a limitar monocrática perdeu objeto,
vez que superado pela cognição exauriente proferida pelo colegiado.
3. Diante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno, em razão da perda
superveniente de seu objeto pelo julgamento final do agravo de instrumento.
4. Intimações, diligências e baixas necessárias.
Curitiba, 11 de junho de 2026.
Desembargador Jorge de Oliveira Vargas
Relator
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